Questão #41982

Direito Geral — Tributário

O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que

A os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita B os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda C os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet D as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com açôes que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?