Questão #41955

Direito Geral — Tributário

As funçôes que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

A criar limitaçôes constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário B discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição C dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário D instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?