Direito Geral — Direito Constitucional

O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuiçôes sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da: