Questão #41617

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A É inconstitucional a lei municipal que concede reajuste automático de vencimentos aos servidores municipais pela variação de índices apurados por órgãos do Governo Federal. B O Município não tem competência para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias. C É inconstitucional a lei que reduz o valor de pensão instituída por ato de liberalidade do Município. D Lei Municipal não pode instituir teto remuneratório para os servidores do Município, sob pena de inconstitucionalidade formal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?