Questão #41428

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Vantagens de servidores públicos federais instituídas por lei federal não podem ser concedidas a servidor público estadual em norma da Constituição Estadual. B Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando o projeto de lei tacitamente sancionado. C Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobre organização dos serviços administrativos do Ministério Público. D Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-membros a decisão de permitir revisôes periódicas da Constituição Estadual, com quorum de maioria simples.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?