Questão #41402

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A Leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. B O Mandado de Injunção coletivo é compatível com a ordem constitucional brasileira. C Os direitos previstos em tratados internacionais têm no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional. D A prisão civil por dívida do depositário infiel contraria o disposto na Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?