Questão #41390

Direito Geral — Direito Constitucional

A Medida Provisória:

A tem força de lei, mas deve ser aprovada no prazo de 30 dias pelo Congresso Nacional; B não tem força de lei, pois é editada pelo Poder Executivo, órgão que não tem competência constitucional para legislar; C tem força de lei, mas pode ser rejeitada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias; D só poderá ser editada se presentes os seguintes requisitos: urgência, relevância e recesso parlamentar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?