Questão #41358

Direito Geral — Direito Constitucional

assinale a opção correta.

A Porque as leis já gozam, por si mesmas, da presunção de constitucionalidade, não se admite liminar em ação declaratória de constitucionalidade. B Órgão fracionário de tribunal de segunda instância pode declarar a inconstitucionalidade de lei, prescindindo dos procedimentos próprios do incidente de inconstitucionalidade, se o Supremo Tribunal Federal já tiver julgado, mesmo que em sede de recurso extraordinário, inconstitucional o mesmo diploma. C Como garantia do princípio do contraditório no processo de fiscalização abstrata das leis realizado pelo STF, é possível a intervenção no processo, na qualidade de assistentes ou de litisconsortes, de entidades, regionais ou nacionais, representativas de classe. D O Procurador-Geral da República tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, atendendo a requerimento fundamentado e circunstanciado do Presidente do Banco Central.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?