Questão #41335

Direito Geral — Tributário

Vigora o princípio da legalidade também no Direito Tributário. Pode ser dito a seu respeito que:

A os empréstimos compulsórios só podem ser criados ou aumentados mediante lei ordinária; B os impostos extraordinários não precisam obedecer ao princípio da anterioridade; C os impostos da competência residual da União só podem ser criados por lei ordinária e aumentados por lei complementar; D os tributos da União só podem ser criados por lei complementar.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?