Direito Geral — Tributário

Assinale, abaixo, a alternativa correta:

I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.

II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.

III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.