Questão #41237

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa certa:

A as medidas provisórias perderão eficácia a partir do trigésimo dia de sua publicação se não forem convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaçôes jurídicas delas decorrentes; B a legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal; C nas comarcas onde não haja sido instalada a Advocacia-Geral da União, caberá ao órgão do Ministério Público local exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas federais; D a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos desde que autorizados pelo respectivo Tribunal de Contas;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?