Questão #41204

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre ato normativo do chefe do poder executivo, mediante pressupostos constitucionais formais e materiais. B Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Lei estadual que crie cargos, funçôes ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica, ou o aumento de sua remuneração, visto que essa competência é privativa do Presidente da República. C Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida provisória que trate de matéria penal em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória. D Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questôes específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelo Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?