Questão #41070

Direito Geral — Direito Civil

Consoante regramento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), tem-se que:

A se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. B as correçôes a texto de lei já em vigor consideramse lei nova. C a lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior. D nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se quatro meses depois de oficialmente publicada.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?