Questão #41059

Direito Geral — Tributário

Com relação à certidão negativa de tributos, pode-se dizer que:

A não é obrigatória sua expedição nos termos em que requerida, podendo a autoridade fiscal referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido B mesmo quando a lei a exija, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu C não há prazo fixado no Código Tributário Nacional para o atendimento do pedido do interessado, havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias D não tem efeito de certidão negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?