Questão #41053

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que:

A sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. B poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos jurisdicionados acesso a todas as fases do processo. C terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. D instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdiçôes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?