Direito Geral — Direito Constitucional

Direitos e Garantias Fundamentais.

I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbaçôes sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituiçôes democráticas.

II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5º, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos.

III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis.