Questão #41010

Direito Geral — Direito Constitucional

Medida provisória é editada pelo Presidente da República, criando 20 novas Varas do Trabalho para atender à demanda do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Essa medida provisória:

A é inconstitucional, por versar sobre matéria que lhe é vedada pela Constituição. B fere a Constituição, pois somente poderia ser editada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. C vigorará pelo prazo de 30 dias, sob pena de perda de eficácia se não convertida em lei. D não produzirá efeitos, enquanto não apreciada sua constitucionalidade pelo Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?