Questão #40890

Direito Geral — Tributário

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A A atribuição das funçôes de arrecadar ou fiscalizar tributos e o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos constituem delegação de competência tributária pelo ente político. B A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitaçôes contidas na Constituição Federal, nas Constituiçôes dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. C Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. D A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funçôes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisôes administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição da República.

Direito Geral — Tributário

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