Direito Geral — Tributário

A União Federal elevou a alíquota do Imposto de Importação em determinado momento, e exigiu essa nova alíquota quando do desembaraço aduaneiro de produtos que já se encontravam viajando em navios que navegavam em águas brasileiras, alguns deles com bandeira brasileira, e, inclusive, havia Declaraçôes de Importação processadas, relacionadas com os mesmos produtos, embora não estivessem eles ainda embarcados. Esse procedimento é