Questão #40844

Direito Geral — Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A exigir ou aumentar imposto estabelecido em lei. B instituir impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros. C cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu. D instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?