Questão #40828

Direito Geral — Direito Constitucional

A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:

A a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica; B não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente; C a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal; D a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?