Questão #40812

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A as decisôes definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo; B o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido; C estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; D terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?