Questão #40707

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A O juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, quando atua com poderes discricionários, pode ser substituído pelo do Judiciário, quando provocado pelo Ministério Público em ação civil pública. B A Administração Pública deve provar o dolo ou a culpa do servidor, para dele obter o que pagou a particular a título de indenização por responsabilidade civil do Estado. C Provando a Administração Pública que praticou ato lícito, ainda que dele tenha resultado prejuízo para o particular, não é cabível a indenização com base na responsabilidade civil do Estado. D O caso fortuito e a força maior não descaracterizam a responsabilidade civil do Estado por dano ao particular.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?