Questão #40647

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que:

A o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios. B a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia. C os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais. D os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?