Questão #40644

Direito Geral — Direito Constitucional

A distribuição de competências, entre as entidades políticas, segundo o modelo adotado pela nossa Constituição, obedece, entre outras, às seguintes regras:

A as normas federais têm prevalência sobre as estaduais, e estas sobre as municipais, em qualquer hipótese; B os poderes da União são enumerados, os do Estado são remanescentes e os do Município definidos indicativamente; C em se tratando de competência concorrente, a União pode editar tanto normas gerais, quanto específicas; D o exercício da competência suplementar dos Estados depende de autorização em lei federal de caráter geral.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?