Questão #40602

Direito Geral — Direito Constitucional

A competência para legislar sobre proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude é:

A comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devendo haver lei complementar que contenha normas para a cooperação entre estes entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional; B concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo a União limitar-se a estabelecer normas gerais. Na ausência de lei federal, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena; C privativa da União, que poderá, por lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questôes específicas nas matérias referidas; D reservada aos Estados, pois os Estados exercem as competências que não lhes são vedadas. Não tendo sido atribuídas tais competências a outros entes federativos, sobretudo à União, a competência é Estadual.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?