Questão #40557

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face das leis de ordem pública.

B É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos estatutos e institutos jurídicos.

C Na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o direito adquirido é um instituto de direito privado, não se aplicando às relaçôes regidas pelo direito público.

D Os débitos de natureza alimentícia, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, serão pagos pelo seu valor real, em moeda corrente , acrescido de juros legais, em prestaçôes anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?