Questão #40544

Direito Geral — Tributário

Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou as alíquotas do ITBI de 2% para 4% e a base de cálculo do IPTU em 20%. As novas faixas de valores serão aplicadas:

A em noventa dias a contar da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o IPTU. B no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei, para os dois casos. C no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte ao exercício do vencimento de noventa dias da publicação da lei para o IPTU. D noventa dias a contar da publicação da lei, para os dois casos.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?