Questão #40460

Direito Geral — Tributário

Na hipótese de a União estabelecer, através de lei ordinária, isençôes ao imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS ), pode-se afirmar que:

A não se trata de casos de isenção, mas de não-incidência. B trata-se de casos diversos, podendo a União isentar do imposto sobre produtos industrializados e não do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). C trata-se de casos de isençôes constitucionalmente previstas. D trata-se de casos de isençôes constitucionalmente proibidas.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?