Questão #40450

Direito Geral — Direito Constitucional

As medidas provisórias:

A são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. B serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias. C perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período. D terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?