Questão #40307

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

A é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária B é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; C perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei; D se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?