Questão #40243

Direito Geral — Direito Civil

A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra:

A não é possível discutir no juízo civil sobre a existência do fato ou sua autoria, quando estas questôes se acharem decididas no juízo criminal. B a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de indenizar a dano. C a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente de responsabilidade civil D a decisão de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?