Direito Geral — Direito Constitucional

Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei restritiva, quando

I. nos preceitos constitucionais a eles referidos se prevê expressamente a possibilidade de sua limitação pela lei.

II. as normas legais editadas complementam, precisam ou definem o conteúdo de proteção de um direito fundamental ou atribuem-lhe uma disciplina jurídica.

III. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais compreende uma autorização de restrição.

IV. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais indica a necessidade de conformação do direito previsto através de mediação legislativa.