Questão #40193

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios:

A preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes diretamente interessadas; B far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos "Estudos de Viabilidade Municipal", apresentados e publicados na forma da lei. C preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada; D far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos "Estudos de Viabilidade Municipal", apresentados e publicados na forma da lei.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?