Questão #40161

Direito Geral — Tributário

Da limitação ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

A não se confunde o princípio da anterioridade com o princípio da anualidade. B o IPI está sujeito à anterioridade comum. C a anterioridade nonagesimal começa a ser contada da data em que foi publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo, e não do exercício financeiro seguinte. D as exceçôes ao princípio da anterioridade só podem ser previstas por norma constitucional, não se admitindo lei complementar para tanto.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?