Questão #40117

Direito Geral — Direito Constitucional

As assertivas abaixo consignam deliberaçôes que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual. Uma delas, porém, contém decisão que a Constituição Estadual pode tomar legitimamente. Assinale esta opção.

A Adotar regime parlamentarista de governo no Estado. B Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à licença da Assembleia Legislativa. C Subordinar a nomeação do Procurador-Geral da Justiça do Estado à prévia aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa. D Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?