Questão #40022

Direito Geral — Direito Constitucional

A lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

A à capitulação legal do fato; B todas as alternativas estão corretas. C à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; D à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?