Questão #39930

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A Por consubstanciar exigência constitucional, os decretos regulamentares, que contiverem disposiçôes de natureza tributária, não vigoram enquanto não referendados pelo Ministro da Fazenda. B A União Federal, mediante lei complementar, poderá instituir contribuiçôes sociais para intervenção no domínio econômico, que poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro de sua criação. C Deverão ser cobrados taxa de serviço e preço público sempre que haja a prestação de serviço de telecomunicaçôes. D A aplicação do princípio da anterioridade está expressamente excluída pela Constituição Federal nos casos de empréstimos compulsórios.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?