Questão #39792

Direito Geral — Tributário

Na forma do Código Tributário Nacional, os tratados e as convençôes internacionais:

A não têm ação alguma sobre a legislação tributária interna. B revogam ou modificam a legislação tributária interna. C podem modificar parcialmente a legislação tributária interna, se e como nesta admitido. D sempre modificam parcialmente a legislação tributária interna que se lhes correlacione, mas nunca a revogam.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?