Questão #39776

Direito Geral — Direito Civil

Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmaçôes:

I. Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.

II. A lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

III. A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

V. As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei.

São corretas as afirmaçôes: