Questão #39742

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à ação constitucional de mandado de segurança:

A não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo. B o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo. C o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado. D o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?