Questão #39731

Direito Geral — Tributário

Quanto à receita e quanto à execução do orçamento, dispôe a Lei 4.320/64 no sentido de que:

A as receitas correntes são as receitas tributárias, enquanto as receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, e quaisquer outras receitas patrimoniais. B o pagamento da despesa depende da sua liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, apurando-se a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo certo, ainda que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. C o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento incondicional, e, para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. D será desnecessária a emissão da nota de empenho sempre que o fornecedor de mercadorias ou serviços a dispensar por escrito.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?