Questão #39650

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente:

A mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; B mediante ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; C mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição; D os crimes de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Membros do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?