Questão #39565

Direito Geral — Direito Constitucional

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal:

A são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade; B admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União; C admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial; D admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?