Questão #39508

Direito Geral — Tributário

O Estado de Minas Gerais exige uma taxa da Universidade Federal de Minas Gerais, em decorrência de serviço prestado à instituição de ensino. Tal exigência é:

A inconstitucional pois a Universidade Federal de Minas Gerais é imune à tributação; B perfeitamente legal, desde que tenha sido anteriormente prevista em lei; C é ilegal, uma vez que a Universidade Federal de Minas Gerais não é uma pessoa jurídica; D é inconstitucional pois a Universidade Federal de Minas Gerais é uma instituição de ensino de utilidade pública federal.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?