Questão #39482

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A Leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

B O Mandado de Injunção coletivo é compatível com a ordem constitucional brasileira.

C Os direitos previstos em tratados internacionais têm no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.

D A prisão civil por dívida do depositário infiel contraria o disposto na Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?