Questão #39442

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre os limites constitucionais à ação da Administração Pública num processo administrativo, assinale a opção correta.

A A Administração não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, negar-se a realizar prova pedida por investigado num processo disciplinar, mesmo que não haja proveito útil algum na prova requerida. B Mesmo que sejam convincentes para o agente público as suspeitas de fraude na concessão de benefício previdenciário a um certo segurado, a autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o segurado, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal. C A Administração não pode deixar de fornecer advogado dativo a todo investigado em processo administrativo, sempre que o investigado não possua ou não queira indicar advogado próprio, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa. D Nada impede que a Administração aplique sanção a investigado em processo administrativo, com base apenas em dados sigilosos pertencentes ao investigado, que tenham sido enviados à Administração por pessoa que os furtou.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?