Questão #39399

Direito Geral — Direito Constitucional

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

A julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento. B supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa. C julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro. D declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?