Questão #39299

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, aos Municípios

A é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal ou estadual. B foram atribuídas competências materiais comuns com a União Federal, Estados e Distrito Federal. C é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal, podendo, em alguns casos, legislar sobre matérias de competência estadual. D é permitida a delegação de competências legislativas privativas da União Federal, mediante lei complementar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?