Questão #39292

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido. B É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada. C Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigaçôes do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor. D Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?